AVALIAÇÃO ATUARIAL O Relatório Final de Avaliação Atuarial, também conhecido como Cálculo Atuarial, tem por objetivo reavaliar o sistema de custeio que deverá definir os recursos que deverão ser vertidos ao fundo previdenciário, bem como as respectivas provisões matemáticas a serem constituídas para garantir os benefícios implementados pelo plano previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Constantina. As avaliações atuariais sempre são processadas anualmente e com os dados relativos aos servidores ativos e efetivos, os inativos e pensionistas na data base de 31 de dezembro de cada exercício, coincidente com o ano civil, que se referiram ao cálculo dos custos e compromissos com o plano de benefícios do RPPS, cujas obrigações iniciar-se-ão no primeiro dia do exercício seguinte. Os ajustes que se fizerem necessários, quer no que se refere às novas alíquotas apontadas no cálculo, quer nos resultados obtidos com a rentabilidade das aplicações financeiras, serão adotados e refletirão a nova realidade do RPPS para o próximo exercício. Atualmente, a avaliação é realizada pela empresa LUMENS ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, CNPJ 18.934.959/0001-60, através de Contratação do RPPS, por Dispensa de Licitação, conforme determina a legislação em vigor. AVALIAÇÃO ATUARIAL 2024 Data Base da Avaliação Atuarial: Dezembro/2023 Alíquotas aplicáveis a partir de 01 de janeiro de 2025 ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS SERVIDOR 14,00% PATRONAL 14,17% – TAXA DE ADMINSITRAÇÃO 2,00% SUPLEMENTAR 53,74% TOTAL 83,91% Avaliação Atuarial 2024 DRAA 2024 LEGISLAÇÃO Lei Complementar 1/2023 de Constantina RS
