e-SIC Acesso a informação DECRETO Nº 7.099, DE 18 DE MAIO DE 2012. Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5º, no inciso II do § 3º, do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal de 1988. Solicitar Informações: Antes de fazer a solicitação, verifique se a informação de seu interesse está disponível no Portal da Prefeitura, no endereço eletrônico: www.constantina.rs.gov.br. Para encaminhar de forma eletrônica siga os seguintes passos: Escolha o tipo de pessoa nos links abaixo; Clique para baixar o documento em formato DOC; Imprima o documento e preencha com os seus dados; Escaneie o documento e envie para o Email adm@constantina.rs.gov.br Download do formulário Pessoa Jurídica Download do formulário Pessoa Física Para formular seu pedido pessoalmente: Com o formulário preenchido e com seu documento de identificação, dirija-se ao Setor de Protocolo, junto a Secretaria Municipal de Fazenda. Endereço: Av. João Mafessoni, n° 483, Centro, Constantina/RS. Horário de Atendimento ao Público: Das 07h00min às 13h00min . Telefone Contato: (54) 3363 8100 – Opção 3 E-mail: fiscaltributario@constantina.rs.gov.br Responsável: Cezar Scolari
