AVALIAÇÃO ATUARIAL

O Relatório Final de Avaliação Atuarial, também conhecido como Cálculo Atuarial, tem por objetivo reavaliar o sistema de custeio que deverá definir os recursos que deverão ser vertidos ao fundo previdenciário, bem como as respectivas provisões matemáticas a serem constituídas para garantir os benefícios implementados pelo plano previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Constantina.

As avaliações atuariais sempre são processadas com os dados relativos aos servidores ativos e efetivos, os inativos e pensionistas na data base de 31 de dezembro do ano anterior do cálculo.

O cálculo Atuarial é elaborado anualmente e os resultados aí apurados têm aplicabilidade apenas para o próximo exercício financeiro, de forma alguma se perpetuando ao longo do tempo. Os ajustes  que se fizerem necessários, quer no que se refere às novas alíquotas apontadas no cálculo, quer nos resultados obtidos com a rentabilidade das aplicações financeiras, serão adotados e refletirão a nova realidade do RPPS para o próximo exercício.

Atualmente, a avaliação é realizada pela empresa LUMENS ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, CNPJ 18.934.959/0001-60, através de Contratação do RPPS, por Dispensa de Licitação, conforme determina a legislação em vigor.

CÁLCULO ATUARIAL 2020

Data Base da Avaliação Atuarial: Dezembro/2019

Alíquotas aplicáveis a partir de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021

Avaliação Atuarial 2020

Nota Técnica Atuarial 2020

Certificado – DRAA

 

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal 3.922, de 08 de dezembro de 2020 – Implementação das Alíquotas – Patronal e Aporte

Lei Municipal 3.893, de 06 de julho de 2020 – Alteração contribuições servidores 14%