Categoria rpps: CÁLCULO ATUARIAL
AVALIAÇÃO ATUARIAL
O Relatório Final de Avaliação Atuarial, também conhecido como Cálculo Atuarial, tem por objetivo reavaliar o sistema de custeio que deverá definir os recursos que deverão ser vertidos ao fundo previdenciário, bem como as respectivas provisões matemáticas a serem constituídas para garantir os benefícios implementados pelo plano previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Constantina.
As avaliações atuariais sempre são processadas anualmente e com os dados relativos aos servidores ativos e efetivos, os inativos e pensionistas na data base de 31 de dezembro de cada exercício, coincidente com o ano civil, que se referiram ao cálculo dos custos e compromissos com o plano de benefícios do RPPS, cujas obrigações iniciar-se-ão no primeiro dia do exercício seguinte.
Os ajustes que se fizerem necessários, quer no que se refere às novas alíquotas apontadas no cálculo, quer nos resultados obtidos com a rentabilidade das aplicações financeiras, serão adotados e refletirão a nova realidade do RPPS para o próximo exercício.
Atualmente, a avaliação é realizada pela empresa LUMENS ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, CNPJ 18.934.959/0001-60, através de Contratação do RPPS, por Dispensa de Licitação, conforme determina a legislação em vigor.
OBS: No final do ano de 2023, o Município de Constantina aprovou a Reforma da Previdência (Lei Complementar 001/2023) que impactou nas alíquotas do RPPS, motivo pelo qual o município realizou outras Avaliação com o cenário da Reforma e aplicou as alíquotas vigentes na LC 001/2023 para o exercício de 2024.
AVALIAÇÃO ATUARIAL 2023
Data Base da Avaliação Atuarial: Dezembro/2022
Alíquotas aplicáveis a partir de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024
Resultado da Avaliação Atuarial 2023
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar 1/2023 de Constantina RS