DECRETO MUNICIPAL Nº. 074, DE 21 DE JULHO DE 2020.
Revoga os parágrafos §1º, §2º e §3 do art. 4º do Decreto Municipal nº. 048/2020 e altera a redação do seu caput; revoga o Decreto Municipal nº. 072/2020. 074-2020 – Altera Decreto 048-2020 – COVID-19