Projetos de lei encaminhados pelo Executivo para aprovação do Legislativo

 Confira os Projeto encaminhados pelo Poder Executivo Municipal para aprovação da Câmara de Vereadores:

▶ PROJETO DE LEI Nº. 054, DE 19 DE AGOSTO DE 2021. Institui uniformes escolares de uso obrigatório na rede municipal de ensino e dá outras providências. Projeto de Lei que trata sobre a obrigatoriedade do uso de uniformes pelos alunos da rede pública municipal, os quais serão distribuídos gratuitamente pela administração pública municipal para os alunos.

▶ PROJETO DE LEI Nº. 079, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro, na forma de subvenção social, à Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde – AHCROS e aponta recursos. Projeto de Lei que trata de repasse de auxílio financeiro para o hospital da AHCROS, no valor de R$ 175.000,00 para ajuda no custeio da instituição, sendo que deste valor a ser repassado, R$ 90.000,00 é de uma emenda parlamentar da deputada Liziane Bayer do PSB-RS e R$ 85.000,00 de recursos próprios do Município.

▶ PROJETO DE LEI Nº. 080, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial por suplementação, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), e aponta recursos. Projeto de Lei que autoriza a suplementação de dotação orçamentária para transferir o valor de R$ 85.000,00 de recursos próprios do Município para a dotação que será utilizada para promover o auxílio financeiro ao hospital da AHCROS.

▶ PROJETO DE LEI Nº. 081, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal 1.791 de 26 de março de 2002, alterada pela Lei Municipal 3.614 de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências. Projeto de Lei para a alteração da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores do Município de Constantina para adequação ao texto da Emenda Constitucional 103/19, onde o auxílio reclusão passa a ser obrigação do Ente e não do RPPS.

 

A íntegra dos projetos pode ser conferida através do link ▶ https://bit.ly/3HMaHAf

 

 

 

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