Institui a comissão de monitoramento, avaliação e prestação de contas da seleção de organizações da sociedade civil para celebração de parcerias em consonância com a Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014 e da outras providências. PORTARIA Nº 103-2019 – Comissão Monitoramento avaliação prestação de contas – 13019