DECRETO MUNICIPAL N°. 069, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. Altera a redação do artigo 1° do Decreto Municipal n° 094 de 04 de novembro de 2015.
069-2021 – Altera Decreto 094-2015 – finalidade de desapropriação
069-2021 – Altera Decreto 094-2015 – finalidade de desapropriação