Prefeito Leomar Behm e Vereadores Participam de Fórum na Assembleia Legislativa

No dia de hoje, quarta-feira, o Prefeito Municipal Leomar Behm juntamente com os vereadores Almir Villa, Ari Giacomini, Edemar Muneron, Aluisio Valle e Ivanete Moreira participam em Porto Alegre do Fórum – Estruturação da Administração Tributária Municipal e o Incremento das Receitas Próprias, promovido pela Assembleia Legislativa.

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O evento teve inicio às 9h e reúne prefeitos, vereadores, secretários de fazenda e finanças, fiscais da receita, procuradores municipais, agentes do controle interno e contadores de todo o Estado.

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A palestra de abertura contou com o presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Pedro Westphalen (PP). A promoção é da Assembleia Legislativa, por meio do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, e o palestrante do evento é o professor, economista e advogado (UFRGS) Luiz Fernando Rodriguez Junior, com os seguintes temas:

 

1) O alcance da fiscalização das renúncias de receitas tributárias, em face da recente edição da Resolução-TCE nº 987/2013.

 

2) A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Código Tributário Nacional como balizadores dos procedimentos e ações de execução vinculada pela Administração Tributária municipal e Administração Fazendária municipal. (CF/88 – incisos XVIII e XXII do art. 37 c/c art.74).

 

3) A Receita própria e as atividades ao encargo do Controle Interno. (Resolução-TCE nº 936/2012 – inciso I do art. 4º).

 

4) O exame da ocorrência de decadência ou prescrição em matéria tributária, a consequente extinção do crédito tributário, e as competências da Advocacia Geral do Município em matéria tributária.

 

5) A fiscalização municipal da tributação incidente sobre a prestação de serviços (ISS): tratamento dado aos principais itens de arrecadação constantes da LC 116/2003 – Bancos, Cartórios, Construção Civil, Leasing, Cartões de Crédito (EC nº 60/2011), CRVA’s, Royalties, etc.

 

6) A atualização da Legislação Tributária municipal – consolidação anual ou codificação. A aplicação da LC nº 131/2009 em matéria tributária.

 

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