PORTARIA MUNICIPAL Nº. 078, DE 21 DE JULHO DE 2023. DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO PROCESSANTE.
078-2023 – comissão processo administrativo cassação de alvará