Prefeitura Municipal de Constantina - RS > Portarias > Ano de 2024 > PORTARIA MUNICIPAL Nº 060, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO E REVISÃO DE IMPUGNAÇÕES DE VALORES DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA – IPTU.