PORTARIA MUNICIPAL N.º 278, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. – INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DO PROTOCOLO Nº 1073/2025 E DESIGNA SEUS MEMBROS, PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA/IMUNIDADE DE ITBI FORMULADO POR ALUZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.