PORTARIA MUNICIPAL N.º 173, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024. Designa membros para compor a Comissão de Avaliação e Seleção, responsável pela análise dos projetos a serem inscritos em Edital de Chamamento Público Municipal, proveniente da Lei Federal Nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc – PNAB.