PORTARIA MUNICIPAL N.º 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2023. DETERMINA A ABERTURA DE PROCE- DIMENTO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL PARA RESSARCIMENTO DO ERÁRIO EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO PROCESSO TCE Nº 001022-0200/18-9.
002-2023 – ressarcimento TCE – valores recebidos a maior por servidores