Dispensa de Licitação 03/2023
Contratação de empresa para a prestação de serviços de levantamento de dados censitários, índices e valores do ICMS, visando verificar a correção e/ou majoração do retorno ao município, ainda serviços como verificação, exame, correto preenchimento e auditoria das guias (apuração do índice de retorno do ICMS), detecção dos contribuintes omissos na entrega das guias; acompanhamento da digitação e correção de inconsistências do programa Sitagro, referente a produção primária, bem como, do cadastro de produtores; conferência e exames dos relatórios (dados provisórios dos índices). Após a publicação dos índices provisórios. Preparação, montagem e apresentação de recurso a ser interposto junto a Secretaria da Fazenda do Estado; verificação dos relatórios com os dados dos índices definidos de retorno do ICMS. Também implantação de ações visando aumentar pontuação do município junto ao PIT – Programa de Integração Tributária, da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. O Assessoramento se dará através de meios eletrônicos, telefônicos e por visitas presenciais a cada 45 dias ou quando solicitado de acordo entre as partes.