Emissão de NF-e Passa a Ser Obrigatória para Produtores Rurais A partir de 05 de janeiro de 2026, todos os produtores e microprodutores rurais deverão emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em suas operações, conforme as mudanças no Regulamento do ICMS (RICMS) aplicadas no Rio Grande do Sul. Essa medida integra um processo de modernização da documentação fiscal no setor agropecuário do Estado, que já vinha sendo implementado gradualmente. Secretaria da Fazenda. Produtores com faturamento anual de até R$ 360 mil que ainda utilizam o talonário de Nota Fiscal de Produtor (NFP) contam com uma prorrogação do prazo até 30 de abril de 2026, permitindo o uso do talão apenas em operações internas no Rio Grande do Sul até esta data. Após 30/04/2026, a emissão da NF-e será obrigatória para todos, sem exceções. Também permanece a regra de que não será possível solicitar novos talonários a partir de 05 de janeiro de 2026. Portanto, produtores que não possuam talão devem emitir NF-e imediatamente, sendo esta a documentação fiscal válida para todas as operações após o início da obrigatoriedade. A medida reforça a modernização tributária e a segurança da emissão de documentos fiscais, substituindo gradualmente os modelos em papel por soluções eletrônicas, como o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) ou o sistema Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) disponibilizados pela Secretaria da Fazenda do Estado. Acesse o link e confira o comunicado oficial da SEPRIM/SEFAZ-RS com as orientações completas sobre a obrigatoriedade da NF-e. Comunicado SEPRIM
