DECRETO MUNICIPAL Nº. 076, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.

Dispõe sobre a Criação de Conta Bancária Específica chamada de “Contribuição de Melhoria – FINISA 2019 e dá outras providências”. 076-2019 – Institui conta bancária específica – Contribuição de Melhorias Finisa 2019