DECRETO MUNICIPAL Nº. 069, DE 08 DE JULHO DE 2020.
Inclui o art. 3º-A e os parágrafos 1º, 2º e 3º no Decreto Municipal nº 048, de 11 de maio de 2020. 069-2020 – Altera Decreto – Calamidade Pública
Inclui o art. 3º-A e os parágrafos 1º, 2º e 3º no Decreto Municipal nº 048, de 11 de maio de 2020. 069-2020 – Altera Decreto – Calamidade Pública