DECRETO MUNICIPAL Nº 022, DE 07 DE MARÇO DE 2025. REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES DEVIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CONSTANTINA PELA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS PERTENCENTES A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.