DECRETO MUNICIPAL Nº. 016, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.

Fixa data para pagamento de Taxa de Fiscalização ou Vistoria, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN Fixo, do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências. 016-2021 – Prazo pagamento de tributos – IPTU, ISS