DECRETO MUNICIPAL N° 112, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 103 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DECLARA SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME PORTARIA Nº 260/2022 – MDR.