DECRETO MUNICIPAL N°. 070, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. Altera a redação do artigo 1° do Decreto Municipal n° 012 de 25 de janeiro de 2016.
070-2021 – Altera Decreto 012-2016 – finalidade de desapropriação
070-2021 – Altera Decreto 012-2016 – finalidade de desapropriação