DECRETO MUNICIPAL N° 053, DE 15 DE MAIO DE 2023. ESTABELECE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL E PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.