DECRETO MUNICIPAL N°. 042, DE 31 DE MAIO DE 2021.
Autoriza anistia de 100% sobre o valor dos contratos do Programa Troca-troca de Sementes da Safra 2020/2021 conforme Resolução FEAPER n° 07/2021.
042-2021 – Anistia programa troca-troca de sementes 2020-2021