DECRETO MUNICIPAL N°. 038, DE 05 DE MAIO DE 2022. REGULAMENTA SORTEIOS PRESENCIAIS DO PROGRAMA NOTA PREMIADA PARA O ANO DE 2022, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.186 DE 28 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 038-2022 – nota premiada 2022