DECRETO MUNICIPAL N°. 037, DE 3O DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre o Plano de Ação de que trata o art. 18 do Decreto Federal Nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 – SIAFIC (Padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle).
037-2021 – Regulamenta o Plano de Ação previsto no Decreto Federal 10.540 de 05 de novembro de 2020