DECRETO MUNICIPAL N° 036, DE 01 DE ABRIL DE 2024. FIXA DATA LIMITE PARA PEDIDOS DE REMEDIÇÕES DE IMÓVEIS PARA FINS DE CÁLCULO DE IPTU E FIXA NOVA DATA DE VENCIMENTO DE IPTU PARA OS IMÓVEIS AFETADOS POR ESTES PEDIDOS. 036-2024 – fixa data limite para pedido de remedição e nova data de iptu
