DECRETO MUNICIPAL N°. 035, DE 30 DE ABRIL DE 2021.
Regulamenta o Programa de Incentivo ao Pequeno Empreendedor e aos Profissionais Liberais Autônomos denominado “PROGRAMA JURO ZERO” criado pela Municipal nº 3.968 de 20 de abril de 2021. 035-2021 – Regulamenta programa juro zero