DECRETO MUNICIPAL N° 026, DE 08 DE MARÇO DE 2023. FIXA DATA PARA PAGAMENTO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN FIXO, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2023.