DECRETO MUNICIPAL N° 026, DE 08 DE ABRIL DE 2025. ALTERA O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 005, DE 22 DE JANEIRO DE 2025, QUE FIXA A DATA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2025.