DECRETO MUNICIPAL N° 024, DE 23 DE JANEIRO DE 2024. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 09 DE 16 DE JANEIRO DE 2024 QUE PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E PARCELAMENTOS COM VENCIMENTOS NO MÊS DE JANEIRO DE 2024.