DECRETO MUNICIPAL N° 021, 07 DE MARÇO DE 2025. REGULAMENTA AS FUNÇÕES DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO, A FISCALIZAÇÃO E A GESTÃO DOS CONTRATOS, E A ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA E DO CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.