DECRETO MUNICIPAL N° 019, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023. ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.715,78 (CINQUENTA MIL, SETECENTOS E QUINZE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.167 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023. 019-2023 – crédito especial excesso de arrecadação – 4167-2023