DECRETO MUNICIPAL N° 008, DE 11 DE JANEIRO DE 2024. FIXA DATA PARA PAGAMENTO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN FIXO, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2024.