Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, institui a Comitê Municipal de Trabalho, Acompanhamento e Fiscalização da referida Lei e dá outras providências. 098-2020 – Comitê Lei Aldir Blanc