Decisão do TCE-RS impede reajuste salarial para servidores públicos

Na manhã de ontem, 06/05, o Prefeito Fidelvino Menegazzo e Vice Adroaldo Araújo reuniram representantes do Sindicato dos Servidores Públicos e entregaram um ofício comunicando a decisão do município, com base na posição do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
 
Em reunião solicitada pelo Poder Executivo, também foi informada a decisão à Câmara Municipal de Vereadores, com o objetivo de deixá-los a par da situação e do esforço do Poder Executivo em solucionar a questão do reajuste ao funcionalismo público, que tem sido pauta constante de debate da Administração Municipal de Constantina.
 
Embora a posição inicial do Prefeito Fidel e Vice Adroaldo tenha sido pela concessão do reajuste, a aprovação da Lei Complementar 173/2020 previu a impossibilidade do aumento dosalário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.
Após estudo do corpo jurídico do município de Constantina, de acordo com o Assessor Paulo Roberto Maffessoni, existe de fato impossibilidade momentânea de conceder tal benefício.
 
O mesmo entendimento foi o do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que firmou posição quanto a impossibilidade da concessão de Revisão Anual de remunerações e subsídios.
Após a decisão do TCE-RS, na última terça-feira, 04/05, o Executivo Municipal reuniu também o Conselho Político, composto pelos seis partidos da base governista, onde foi referendadaa impossibilidade da concessão com base nas vedações do artigo 8º da LC173/2020, em especial quanto a impossibilidade de concessão de reajustes e revisões gerais anuais.
 
Fidel e Adroaldo reforçaram que, assim que a lei permitir e considerando a capacidade econômica, será concedida a revisão geral do funcionalismo.
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