Constantina avança na modernização fiscal com a adesão ao Emissor de Nota Nacional

O Município de Constantina, em um movimento de modernização e alinhamento às novas diretrizes fiscais nacionais, está promovendo a transição para o sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A mudança, que visa a simplificação e padronização dos processos, já é uma realidade para os Microempreendedores Individuais (MEIs) do município desde setembro de 2023.

Seguindo o cronograma de implementação nacional e em preparação para as futuras exigências da Reforma Tributária, a utilização do emissor nacional se tornará obrigatória para todos os demais contribuintes a partir de 1º de janeiro de 2026.

Benefícios da mudança

A migração para o sistema nacional de NFS-e trará diversos benefícios tanto para os contribuintes quanto para a Administração Municipal. Entre as principais vantagens, destacam-se:

Padronização: Adoção de um modelo único de documento fiscal em todo o país, facilitando a rotina de empresas que prestam serviços em diferentes cidades.

Simplificação: Redução da burocracia e simplificação das obrigações acessórias para os contribuintes.

Eficiência: Melhoria na qualidade das informações fiscais e maior agilidade no compartilhamento de dados entre os fiscos.

Redução de Custos: Diminuição dos custos para os municípios com o desenvolvimento e a manutenção de sistemas próprios de emissão de notas.

Como se preparar

Para auxiliar os contribuintes e profissionais de contabilidade nesta transição, o Município de Constantina disponibiliza em seu site oficial um Guia de migração para a NFS-e nacional (clique aqui). O portal oferece acesso a manuais, vídeos instrutivos e toda a documentação técnica necessária para a adaptação ao novo sistema, seja para emissão via portal web, aplicativo ou para desenvolvedores que necessitam integrar seus sistemas via API.

A Administração Municipal reforça a importância de os contribuintes se familiarizarem com a nova plataforma antes do prazo de obrigatoriedade, garantindo uma transição tranquila e sem interrupções na emissão de seus documentos fiscais.

Contexto da reforma tributária e obrigações acessórias

Esta unificação da NFS-e é um passo fundamental dentro do escopo da Reforma Tributária (LC 214/2025), que prevê a substituição do ISS (municipal) e do ICMS (estadual) por um imposto único sobre valor agregado, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), complementado pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em nível federal. A plena vigência do novo modelo tributário ocorrerá a partir de 2032. É crucial ressaltar que, durante o período de transição e até a completa implementação do IBS, permanece a obrigatoriedade da transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços  por meio do sistema emissor próprio do Município (Livro Eletrônico).